PORTUGAL SPACE // Nossa Missão // Implementação

Legislação

A Lei do Espaço foi aprovada no início de 2019, criando as condições para reforçar a atividade espacial em Portugal. Dois meses depois uma Resolução do Governo determinava a criação da Agência Espacial Portuguesa, Portugal Space.

Lei do Espaço

Decreto – Lei n.º 16/2019 que estabelece o Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais

Regulamento

Regulamento n.º 697/2019 relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais

Regulamento

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A que aprova o Regulamento do Licenciamento das Actividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores 

Resolução Conselho de Ministros

RCM n.º 55/2019 de 12 de março de 2019 que Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa

Estatutos da Portugal Space

Constituição de Associação “Agência Espacial Portuguesa Portugal Space”