No dia 25 de Junho, a Comissão Europeia publicou a proposta de Regulamento Espaço, acompanhada dos respectivos anexos técnicos e estudo de impacto.

A proposta pode ser consultada aqui: Regulamento Espaço da UE – Comissão Europeia.

Pretendendo introduzir “um quadro harmonizado para as atividades espaciais em toda a União”, e “garantir a segurança, a resiliência e a sustentabilidade ambiental, reforçando simultaneamente a competitividade do setor espacial da UE”, a proposta de quadro normativa é bastante extensa. Os seus cento e dezanove artigos e dez anexos técnicos pretendem criar “um mercado único para as atividades espaciais, tornando mais fácil para as empresas, em especial as empresas em fase de arranque e as PME, crescer e operar além-fronteiras.” A proposta de Regulamento contém, ainda, autorização para que a Comissão Europeia aprove cerca de onze actos de execução e mais de quinze actos delegados em matérias como medidas de limitação de detritos, análise de risco de ciclos de vida de missões, resiliência física dos objeto espacial, operações e serviços in-space, métodos de cálculo de Launch Collision Avoidance, entre muitos outros.

De modo a preparar e acompanhar o processo de discussão sobre esta proposta normativa, a Agência Espacial Portuguesa pretende recolher a opinião do sector espacial nacional, através deste inquérito, sobre a proposta e o previsível impacto, positivo ou negativo, deste quadro regulamentar e técnico. A resposta ao inquérito é facultativa e pode ter lugar até ao dia 31 de Julho de 2025.

Adicionalmente, a Agência Espacial Portuguesa realiza, a 12 de setembro de 2025, um debate alargado sobre o tema.