Agência Espacial Portuguesa promove o debate público sobre a primeira lei espacial da EU
Agência Espacial Portuguesa promove o debate público para avaliar impacto do novo regulamento europeu no ecossistema nacional do espaço e organiza workshop sobre o tema a 12 de setembro.
A Agência Espacial Portuguesa promove, a 12 de setembro, em Lisboa, um workshop sobre a proposta de regulamento europeu para a área espacial, o EU Space Act, apresentada esta semana pela Comissão Europeia e dedicada à segurança, resiliência e sustentabilidade das atividades espaciais.
Numa altura em que coexistem 12 quadros regulatórios nacionais no espaço europeu, a Comissão Europeia vem apresentar o que pretende ser um enquadramento harmonizado de princípios e procedimentos aplicáveis às atividades espaciais desenvolvidas no território da UE. Na perspetiva da Comissão o EU Space Act é uma abordagem comum para a gestão do tráfego espacial, a proteção de infraestruturas críticas em órbita e a preservação do ambiente espacial, num contexto de crescimento contínuo e exponencial do número de objetos em órbita e de uma maior diversificação de operadores.
No seguimento da proposta apresentada, e com o objetivo de preparar e acompanhar o processo de debate em torno desta iniciativa europeia, a Agência Espacial Portuguesa promove o debate público dirigido ao setor espacial nacional. Pretende-se recolher contributos que permitam identificar potenciais impactos, positivos ou negativos, que o novo quadro regulamentar e técnico europeu poderá ter nas atividades espaciais desenvolvidas em Portugal. A resposta à consulta é facultativa e pode ter lugar até ao dia 31 de Julho de 2025.
O presidente da Agência Espacial Portuguesa, Ricardo Conde, sublinha que “este inquérito permite recolher contributos e preparar uma posição nacional sólida que possa ser considerada nas negociações entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, que vão acontecer nos próximos meses. Este é um momento estratégico, em que os Estados-Membros têm a possibilidade de propor alterações ao texto legislativo e influenciar a redação final do EU Space Act com base nas especificidades e prioridades nacionais.”
Portugal tem uma das legislações mais recentes e inovadoras da Europa no domínio das atividades espaciais. O regime jurídico nacional, aprovado em 2019 e revisto em 2024, estabelece as obrigações e princípios aplicáveis às operações espaciais, incluindo o licenciamento de lançamentos a partir do território nacional e operações em órbita, entre outras.
A proposta para um UE Space Act seguirá agora para debate no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia, prevendo-se que a atual proposta produza efeitos a partir de 1 de janeiro de 2030. O texto da proposta de regulamento, e restantes documentos de suporte, podem ser consultados no site da Comissão Europeia.
